Condições Gerais de Fornecimento de Software
1. Termos de Utilização do Software
O fornecimento das licenças de software está sujeito à aceitação dos termos de utilização do software Esri Inc. que consiste nos documentos com a referência: E204CW, E300 e G666 e que podem ser consultados no seguinte endereço www.esri.com/legal.
A ativação da subscrição e serviços inclusos será efetuada no dia útil seguinte à assinatura do respetivo Contrato e documento(s) mencionado(s) na Proposta Comercial. No caso de produtos o prazo de entrega é de até 5 dias úteis após a contratualização.
As licenças são disponibilizadas no My Esri (portal de Cliente com acesso autorizado), nos termos e de acordo com o ponto 3.
2. Obrigações das Partes
1. O Cliente será responsável por, nomeadamente:
a) Pela atempada, correta e completa informação fornecidas à Esri Portugal. A Esri Portugal poderá usar e depender da informação e dados fornecidos pelo Cliente ou outros, sem necessidade de verificação;
b) Cumprir com todas as obrigações legais exigíveis para o desenvolvimento da sua atividade, independentemente de serem relevantes para a execução da Proposta Comercial;
c) Proceder ao pagamento dos montantes devidos à Esri Portugal pelo fornecimento do software, nos prazos e condições acordadas na Proposta Comercial.
As disposições anteriores não pretendem alterar, e não alteram, modificam ou perturbam quaisquer deveres ou obrigações da Esri Portugal conforme acordado e previsto na Proposta Comercial apresentada.
2. A Esri Portugal será responsável por, nomeadamente:
a) Emitir as faturas de acordo com os valores acordados;
b) Disponibilizar o acesso à plataforma My Esri, de forma a aceder aos códigos das licenças, sendo este acesso disponibilizado no dia útil seguinte à chegada da respetiva adjudicação à Esri Portugal, ou após a receção dos Contratos de Licenciamento de Software Esri, quando aplicável, assinados e carimbados. No caso de produtos o prazo de entrega é de até 5 dias úteis após a contratualização.
c) Gerir o suporte técnico remoto.
3. Constitui obrigação comum das Partes a comunicação tempestiva, de qualquer tipo, ato ou circunstância que possa colocar em causa o fornecimento de software conforme descrito na Proposta Comercial.
3. Disponibilização e Ativação das Licenças de Software
A Esri Portugal disponibiliza aos seus utilizadores o acesso a um portal de Cliente – a plataforma My Esri O acesso a esta plataforma é feito por autenticação, e é através da mesma que as licenças são disponibilizadas. Para utilizar esta plataforma, e ter acesso e gerir as licenças de software, o Cliente precisa de nomear e registar um seu representante, e desta forma pode, efectuar a transferência de software, gerir as autorizações de licenciamento, consultar créditos (ArcGIS Online), as suas licenças e solicitar suporte técnico. O Cliente tem autonomia para visualizar o seu perfil e atualizar os utilizadores que regista para aceder ao My Esri e gerir as licenças de software.
Vídeo explicativo de como utilizar e funcionalidades disponíveis do My Esri: https://www.youtube.com/watch?v=LCG2ulADQEM
4. Atualização de Software
As atualizações de software são disponibilizadas automaticamente para todos os Clientes com manutenção ativa.
As atualizações podem incluir novas funcionalidades, suporte de novas plataformas, resolução de bugs e melhorias de performance, entre outros, disponíveis através do My Esri.
As atualizações de software, objeto da Proposta Comercial, apenas serão fornecidas para os dispositivos standard suportados e incluídos na Subscrição. O Cliente será responsável pelas atualizações que sejam necessárias efetuar nas interfaces para dispositivos não standard.
5. Condições de Suporte Técnico
O licenciamento do software distribuído pela Esri Portugal inclui o suporte técnico remoto via MyEsri, e-mail ou telefone.
O serviço de suporte técnico está disponível nos dias úteis das 9h00 às 13:00h e das 14:30h às 18:00h. Os canais MyEsri e telefone permitem a efetivação do pedido a qualquer hora ou dia. O atendimento telefónico é feito através do número +351 217816656, dentro do horário estabelecido acima referido. O apoio, nas formas indicadas, só será prestado aos produtos de software licenciado pela ESRI Inc. não modificado e/ou a modificações incorporadas e distribuídas pela ESRI PORTUGAL em versões de atualização do software.
Além disso, os Clientes podem aceder aos nossos recursos online - Esri knowledge base – onde encontrarão documentação do produto, ajuda na web, bem como à nossa comunidade de utilizadores online Esri Community. Este suporte permite obter informações e orientações na utilização da plataforma ArcGIS, sendo objetivo responder a perguntas, resolver problemas, informar os utilizadores sobre novos desenvolvimentos e melhorias, promover a auto-ajuda e analisar os seus comentários e sugestões.
6. ArcGIS
Para além do licenciamento apresentado na Proposta Comercial, todos os Clientes, com acesso à plataforma ArcGIS têm à disposição uma gama alargada de aplicações, conteúdos, templates, soluções, que podem utilizar gratuitamente. Para mais informações sobre as aplicações (Apps) disponibilizadas na plataforma ArcGIS sugere-se a consulta do link: http://www.esri.com/software/apps. As Premium Apps estão referenciadas com um ícone de valor adicional, todas as restantes Apps já estão incluídas no licenciamento base da plataforma ArcGIS.
Informações sobre os conteúdos (mapas base, de contexto, enriquecimento) que todos os utilizadores têm acesso com a plataforma ArcGIS podem ser consultados no link https://livingatlas.arcgis.com/en/home/ . Todos estes conteúdos estão disponíveis nos diferentes ambientes de trabalho para os utilizadores, desde o desktop, web e mobile.
7. Requisitos de software e hardware da plataforma:
ArcGIS Desktop
ArcGIS Pro - ArcGIS Pro system requirements—ArcGIS Pro | Documentation
ArcMap - ArcGIS Desktop system requirements—System Requirements | Documentation
ArcGIS Enterprise
ArcGIS for Server - ArcGIS Server system requirements—ArcGIS Enterprise | Documentation for ArcGIS Enterprise
Portal for ArcGIS - Portal for ArcGIS system requirements—ArcGIS Enterprise | Documentation for ArcGIS Enterprise
8. Outros benefícios
8.1 Formação
Os Clientes com Subscrição de Software e Apoio Técnico Remoto ativos poderão beneficiar de 20% de desconto em cursos de formação individual (desconto não acumulável).
A Esri Portugal possui um vasto leque de cursos de formação, abrangendo cursos standard sobre os produtos SIG que comercializa e cursos adaptados às necessidades dos diferentes mercados em que atua, organizados de acordo com os mais elevados padrões de qualidade técnica, sendo os seus formadores credenciados mediante um processo de avaliação técnica e pedagógica, de acordo com os padrões de certificação da Esri Inc..
A formação Esri Portugal é ideal para aqueles que necessitam aprender o mais possível no menor tempo possível. É especialmente recomendada para programadores aplicacionais, para pessoal técnico considerado como crítico, para quem tem questões técnicas específicas, e para aqueles que se estejam a iniciar nos SIG e não possuam um suporte adequado no seu trabalho.
Os cursos Esri Portugal são desenhados por aqueles que melhor conhecem o software e as realidades em que os técnicos trabalham no seu dia-a-dia, beneficiando os participantes dos conhecimentos e da experiência dos seus formadores. Os formandos recebem um certificado de participação bem como um manual de curso que inclui as apresentações, os exercícios e a base de dados dos exercícios.
Para além de certificada pela Esri Portugal, a formação é também certificada pela Direção Geral do Emprego e Relações no Trabalho e pelo Sistema de Gestão da Qualidade ISO 9001.
Os formandos que frequentarem as ações de formação standard recebem no final o certificado de frequência da Esri Inc., reconhecido internacionalmente, no caso da formação à medida, orientada ao Cliente, é entregue um certificado emitido pela Esri Portugal.
8.2 Publicações e eventos
Os Clientes com Subscrição de Software e Apoio Técnico Remoto ativos têm acesso a inscrições gratuitas e descontos em inscrição para os eventos Esri Inc. e Esri Portugal nomeadamente na UC - User Conference nos E.U.A. e no EUE - Encontro de Utilizadores Esri Portugal. Todos estes eventos são espaços de diálogo e partilha de variadas experiências e constituem um complemento importante para as organizações que nele participam, dado o enriquecimento técnico e de negócio que esta troca de conhecimento permite.
9. Vigência
As presentes Condições Gerais para o Fornecimento de Software vigoram pelo período mencionado na Proposta Comercial apresentada.
10. Propriedade Intelectual
1. A Esri Portugal, neste ato, declara e garante que o software fornecido nos termos e de acordo com a Proposta Comercial são da titularidade da Esri Inc., sendo cada uma destas Partes legítima detentora dos direitos de comercialização e licenciamento do software.
2. Todos os direitos e títulos referentes ao software licenciado pela Esri Inc. e distribuído pela Esri Portugal, em especial quaisquer direitos de propriedade intelectual incorporados, são reservados exclusivamente às Partes, conforme aplicável, e estas Partes não concedem e/ou transferem ao Cliente quaisquer direitos de propriedade intelectual sobre tais softwares.
3. Os trabalhos, projetos, planos ou ideias, técnicas, métodos de trabalho, ferramentas e/ou know-how pré-existentes e/ou desenvolvidos ou trabalhados de forma independente pela Esri Portugal (ainda que integrados no resultado da prestação de serviços) – os “MATERIAIS” - pertencem-lhe e continuarão da sua propriedade única e exclusiva, podendo ser livremente usados, adaptados, cedidos e transformados, total ou parcialmente, de acordo com o seu critério exclusivo. Na medida em que o Cliente necessitar de usar os MATERIAIS, no todo ou em parte, para fruir adequadamente do resultado da prestação de serviços para os fins a que se destina, a Esri Portugal concede-lhe por este meio uma licença de uso interno, limitada, não exclusiva, pré-paga, sem royalties para o uso dos MATERIAIS, estritamente em combinação com os serviços e conforme integrados no resultado da sua prestação, excluindo toda a utilização externa, independente, para fins de investigação e desenvolvimento ou outros destinados a criar produtos, soluções ou ativos substitutos ou concorrentes, seja de forma isolada ou em combinação ou integração com outros ativos ou produtos, excluindo-se de igual modo, toda e qualquer utilização que direta ou indiretamente vise fins de exploração comercial, do Cliente ou de terceiros.
11. Responsabilidade
1. A Esri Portugal e o Cliente serão responsáveis nos termos gerais de Direito pelas consequências da violação das suas obrigações contratuais, que lhes seja imputável - e/ou ao pessoal ao seu serviço - a título de dolo ou negligência grosseira.
2. As Partes serão responsáveis nos termos gerais de Direito pelas consequências da violação culposa das obrigações de confidencialidade e/ou de propriedade intelectual que lhes seja imputável e/ou ao pessoal ao seu serviço.
3. Quando a violação das obrigações de confidencialidade e/ou de propriedade intelectual seja imputável às Partes (ou ao pessoal ao seu serviço) a título de mera culpa (culpa leve) as Partes acordam que o montante máximo indemnizatório não excederá a totalidade dos montantes pagos à Esri Portugal nos doze meses imediatamente anteriores à data em que a violação ocorreu. Nos casos em que a violação se perpetue ou dissemine no tempo, a data relevante para o computo do montante máximo indemnizável é a data em que tenha ocorrido o último evento de violação.
12. Lei, Tribunal e foro competentes
As presentes condições gerais foram elaboradas e serão interpretadas em conformidade com a lei portuguesa. Salvo disposição imperativa em contrário a que a Esri Portugal esteja vinculada, todo e qualquer litígio emergente da interpretação ou execução do vínculo contratual inerente à Proposta Comercial é da exclusiva competência do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa.
13. Disposições Finais
Com efeitos a partir da data de entrada em vigor, o presente documento sobrepõe-se e revoga todas e quaisquer disposições e/ou acordo celebrado entre as Partes (caso existam), relativamente ao fornecimento de software.